Termos de Uso
Última atualização: 30 de junho de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do LotecaGuru ("Serviço"), disponível em lotecaguru.com. Ao criar uma conta, iniciar o período de teste ou de qualquer forma utilizar o Serviço, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Serviço.
1. Identificação do fornecedor
O LotecaGuru é operado por B01 Tecnologia da Informação LTDA (nome fantasia Beum), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 32.323.217/0001-29, com sede em Recife/PE, Brasil ("nós", "nossa" ou "empresa"). Contato: [email protected].
2. Definições
- Serviço: o software online (SaaS) LotecaGuru e todas as suas funcionalidades.
- Conta: o cadastro individual que dá acesso ao Serviço.
- Volante: a combinação de palpites gerada pela ferramenta para a Loteca.
- Assinatura: o período de acesso completo adquirido mediante pagamento.
- Loteca: a loteria esportiva operada pela Caixa Econômica Federal.
3. O que é o LotecaGuru
O LotecaGuru é uma ferramenta de organização e otimização de apostas que ajuda o Usuário a montar volantes da Loteca. Permite definir palpites (1/X/2), aplicar filtros (chaves básicas e colunagem), gerar e otimizar volantes e exportá-los em PDF, além de oferecer dados de apoio (odds, estatísticas e prognósticos de fontes terceiras) com caráter meramente informativo.
O LotecaGuru não é uma casa de apostas, não recebe apostas, não intermedeia pagamentos de apostas e não paga prêmios. A efetivação da aposta é feita exclusivamente pelo Usuário nos canais oficiais da Caixa Econômica Federal. O LotecaGuru não possui qualquer vínculo, patrocínio ou afiliação com a Caixa Econômica Federal.
4. Elegibilidade e jogo responsável
O Serviço destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos. Ao utilizá-lo, você declara ter capacidade civil plena. Apostas envolvem risco financeiro e devem ser feitas com moderação. Aposte com responsabilidade e apenas o que você pode perder. Se o jogo deixou de ser diversão, procure ajuda.
5. Conta e cadastro
Para usar o Serviço é necessário criar uma Conta com dados verdadeiros e um e-mail válido, sujeito a verificação. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua Conta. A Conta é pessoal e intransferível; o compartilhamento, a revenda ou o uso por terceiros não é permitido. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
6. Período de teste gratuito
Novos cadastros recebem um período de teste gratuito de 14 dias, com acesso às funcionalidades do Serviço, sem necessidade de cartão de crédito e sem cobrança. Ao fim do teste, o acesso completo depende da contratação de uma Assinatura.
7. Assinatura, pagamento e renovação
O acesso completo custa R$ 29,90 e concede 30 dias de acesso a partir da confirmação do pagamento. Não há cobrança recorrente nem renovação automática: o cartão não é debitado de forma automática. Para continuar utilizando o Serviço após o período pago, o Usuário realiza um novo pagamento, à sua escolha.
Os pagamentos são processados pela Mercado Pago. O LotecaGuru não coleta nem armazena os dados do seu cartão — eles são tratados diretamente pelo processador de pagamento, conforme as políticas dele. Preços podem ser alterados a qualquer tempo, sem afetar períodos já contratados.
8. Direito de arrependimento
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação à distância, você pode desistir da Assinatura no prazo de 7 (sete) dias contados da data do pagamento, com reembolso integral do valor pago. Para exercer esse direito, escreva para [email protected] dentro do prazo. Após 7 dias, o valor referente ao período contratado não é reembolsável, salvo disposição legal em contrário.
9. Cancelamento
Como não há cobrança recorrente, não é necessário "cancelar" para evitar débitos futuros: o acesso simplesmente expira ao fim do período pago, sem nova cobrança. Você pode solicitar a exclusão da sua Conta a qualquer momento (ver Política de Privacidade).
10. Ausência de garantia de resultado
A Loteca é um jogo de prognóstico com resultado incerto. O LotecaGuru é uma ferramenta de organização e otimização e não garante prêmios, acertos, retorno financeiro ou qualquer resultado. Palpites, odds, estatísticas e prognósticos exibidos são informativos e podem conter imprecisões ou desatualizações. As decisões de aposta são exclusivamente suas, e você é o único responsável por elas e por suas consequências.
11. Uso aceitável
Você concorda em não: (a) usar o Serviço para fins ilícitos; (b) tentar burlar limites de acesso, copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software; (c) sobrecarregar, invadir ou comprometer a segurança do Serviço; (d) coletar dados de terceiros indevidamente; (e) compartilhar, sublicenciar ou revender o acesso sem autorização por escrito.
12. Propriedade intelectual
O software, o código, a marca "LotecaGuru", o design, os textos e os demais elementos do Serviço são de titularidade da empresa e protegidos por direitos de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem qualquer direito sobre eles. Os volantes e configurações que você cria com a ferramenta são de sua titularidade.
13. Disponibilidade do Serviço
Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra", podendo haver interrupções para manutenção, falhas técnicas ou indisponibilidade de fontes de dados de terceiros. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.
14. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a empresa não se responsabiliza por perdas de apostas, danos indiretos, lucros cessantes, ou por decisões tomadas com base nas informações do Serviço. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, especialmente as previstas no Código de Defesa do Consumidor.
15. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos, a lei ou que representem risco à segurança do Serviço, mediante comunicação quando cabível. Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento.
16. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no site. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Recife/PE para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio, nos termos da lei.
18. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].